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IMPOSTO ZERO PARA O MERCADO DE SEGURO GARANTIA

A partir do dia 16 de novembro, os consumidores brasileiros pagarão menos para contratar um seguro garantia. Isso porque o Governo decidiu zerar a alíquota de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) incidente sobre os prêmios pagos pelos segurados nesse tipo de produto, através do Decreto 7.787/12, publicado na edição desta quinta-feira do Diário Oficial da União. Atualmente, essa alíquota é de 7,38%. Para oficializar essa decisão, o Governo incluiu o seguro garantia no artigo 22 do Decreto 6.306/07, que zerou a alíquota do IOF nas operações de resseguro; do seguro obrigatório vinculado a financiamento de imóvel habitacional, realizado por agente do Sistema Financeiro de Habitação; de seguro de crédito à exportação e de transporte internacional de mercadorias; de seguro contratado no Brasil, referente à cobertura de riscos relativos ao lançamento e à operação dos satélites Brasilsat I e II; de seguro aeronáutico e de seguro de responsabilidade civil pagos por transportador aéreo;...

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